Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Execução Fiscal. Pena de multa. Pretendida reforma da r. decisão que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. Acolhimento. ADI 3.150 que não afastou a legitimidade ativa da Fazenda Pública para cobrança da multa penal. Modulação de efeitos que estabeleceu a legitimidade ativa concorrente da Fazenda Pública até 02.06.2020 e subsidiária após esta data (podendo atuar, tão somente, nos casos de inércia do Ministério Público por prazo superior a 90 dias). Precedentes. Recurso provido... ()
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