Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 294.5819.2170.7022

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1199 - STF. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.

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