Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ATO IRREVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO OU COAÇÃO. PROVAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO A INFIRMAR O ONTEÚDO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELO NÃO PROVIDO.1.

Diante de comprovada confissão de dívida pelo devedor que deixa de impugnar oportunamente, em sua contestação, a prova produzida, a par da inexistência de qualquer elemento em sentido contrário ao alegado pelo autor, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, tendo-se em conta não ser possível a anulação da confissão, por não se verificar erro de fato ou de coação, consoante o previsto no CCB, art. 214, é imperativa a manutenção da sentença do procedência do pedido inicial.2. Apelação Cível à que se nega provimento.... (Continua)