Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DO MANDADO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA EM EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Não existe, em princípio, impedimento para o início do cumprimento provisório da sentença em ação de despejo, incluindo a expedição do mandado respectivo. ... (Continua)