Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXEQUENTE - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO. AÇÃO DE
execução - cheque - prescrição incidente - quinquenal (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL) - autos - arquivamento - ausência de bens - pedido de desarquivamento - prazo superior a cinco anos - perda do direito de ação - reconhecimento - SENTENÇA - manutenção. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO... ()
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