Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO E PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ex-servidor municipal em face da sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra o Município de Pedras de Maria da Cruz, na qual pleiteava a anulação de ato administrativo que aplicou a pena de demissão. O apelante sustenta a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD), alegando que, à época da demissão, encontrava-se incapacitado para o trabalho, conforme perícia médica. ... (Continua)