Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE PENA. MANTIDOS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CONFIRMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Caso em exame ... ()
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