Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus: indeferimento do direito de recorrer da sentença em liberdade.

Prisão preventiva: Inadequação, réu que permaneceu solto durante toda a instrução penal. Ausência de contemporaneidade entre a situação que revela perigo concreto e o momento da decretação da prisão. Ordem concedida, para ratificar a liminar, assegurando ao Paciente o direito de recorrer em liberdade