Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA QUE NÃO CONSTOU COMO CONTRATADA. RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DE ESCOLA TECNOLOGIA DE CURITIBA PROVIDO. RECURSO DE MAIS MED CURSOS DE ATUALIZAÇÃO MÉDICA DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por ambas as rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-as solidariamente à restituição dos valores pagos pela autora a título de curso de pós-graduação em Ultrassonografia, declarando rescindido o contrato entre as partes, com a inexigibilidade da multa contratual e a suspensão das cobranças futuras, bem como determinando a abstenção de qualquer inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito.... (Continua)