Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EM QUE PESE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NÃO DEPENDA APENAS DA RÉ, FATO É QUE A RELAÇÃO JURÍDICA FOI FIRMADA ENTRE AS PARTES POR MEIO DO «CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA". OS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. SETENÇA QUE DETERMINOU CORRETAMENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.