Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTÁRIA -
Cumprimento de sentença - Sucessores de autor falecido no curso da ação, que já tiveram sua habilitação deferida - Pedido de levantamento de crédito acidentário independentemente de inventário - Cabimento na hipótese dos autos - Aplicação da Lei 8.213/91, art. 112 - Recurso provido... ()
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