Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Licitação. Pretensão para que seja reconhecida a nulidade de decisão administrativa com a consequente desclassificação/inabilitação da licitação, uma vez que o produto ofertado não atendeu as exigências previstas no edital. I. Não foi apresentado documento previsto em edital referente a qualificação técnica na habilitação do certame. Omissão sanada. Licitante vencedora que apresentou todos os dados técnicos, incluído o registro na ANVISA da importadora. II. Processo administrativo que seguiu os princípios do contraditório e ampla defesa. III. Impossibilidade de verificar a adequação do aparelho fornecido pela licitante vencedora em mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. IV. Sentença mantida. Recurso improvido.