Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

I. Caso em exame: Recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo acusado Maicon contra a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri. O réu pleiteia o redimensionamento da pena e a detração penal. O Ministério Público sustenta que a sentença contrariou a decisão dos jurados ao aplicar a minorante da participação de menor importância ao corréu Lenon e requer o aumento das penas-base fixadas para ambos os condenados.... (Continua)