Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVI-RIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DA EX-ESPOSA DE SER RECONHECIDA COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A CONVIVÊNCIA «MORE UXÓRIO DA PARTE AUTORA COM O EX-SERVIDOR NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, FAZENDO JUS, PORTANTO, À 50% DA PENSÃO POR MORTE DEIXADA PELO SERVIDOR FALECIDO, IMPONDO-SE, ASSIM, O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE EM PARTES IGUAIS ENTRE A EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA, COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL 22.870/2003, VIGENTE À DATA DO ÓBITO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.