Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS DO APELANTE. OUTRAS DUAS FILHAS MENORES DE IDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS IRMÃOS. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE OUTRA FILHA NO MESMO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)