Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa de David Santos Pereira, alegando hipossuficiência financeira do apenado. ... ()
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