Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RÉU QUE ERA MANDATÁRIO DA AUTORA ANTES DA INTERDIÇÃO DA MANDANTE.

Em que pese a previsão de competência do Juízo de Direito de Órfãos e Sucessões para o processamento e julgamento de ações de prestações de contas aviadas em face do curador ou do administrador de bens do interditado, nos termos do art. 46, I, «e da Lei estadual 6.956/15 (LODJ), é certo que no caso presente o réu está sendo demandado para prestá-las em razão do mandato exercido em momento anterior à interdição da autora. ... (Continua)