Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO - CRIANÇA E ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - PROGRAMAS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - AUSÊNCIA DE INÉRCIA MUNICIPAL - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO JUSTIFICADA - IMPROCEDÊNCIA.

A teor da Lei 4717/65, art. 19, a sentença de improcedência do pedido, proferida nos autos da ação civil pública, é hábil a submeter o feito ao reexame necessário. A interferência do judiciário em políticas públicas municipais, no caso relacionada a programas destinados ao cumprimento de medidas socioeducativas de crianças e adolescentes que praticaram atos infracionais, justifica-se apenas quando comprovada a inércia municipal.... (Continua)