Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. JULGAMENTO PROFERIDO À LUZ DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 28. ACERVO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU, A CONTENTO E PREVIAMENTE A PACTUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, COM O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, TENDO REPASSADO AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DO MÚTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)