Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16) - INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA - INVIABILIDADE - CONDIÇÃO IMPOSTA PELO AGENTE MINISTERIAL QUE FOI ACEITA PELO APELANTE APÓS CONSULTA A SEU ADVOGADO - RENÚNCIA DO ARMAMENTO IMPOSTA NOS TERMOS DO art. 28-A, II, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.