Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Telefonia fixa - Encerramento do serviço - Possibilidade prevista na Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações - Falta de aviso prévio e individualizado ao consumidor - Descumprimento do dever de informação - Dano moral, contudo, não configurado - Ausência de prova de prejuízo relevante - Aborrecimento comum, sem prova de desdobramentos - Mero descumprimento contratual - Recurso da ré provido para julgar improcedente o pedido indenizatório, prejudicado o recurso adesivo da autora