Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PUBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM AUTISMO. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO COM A PROFISSIONAL QUE JÁ ATENDE A PACIENTE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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