Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. CTI. ÓBITO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FORÇA VINCULANTE DA DECISÃO DO STF (RE 114005).

Ação de obrigação de fazer visando à transferência da autora para CTI (Centro de Tratamento Intensivo). Tutela deferida em regime de plantão. Paciente que, aguardando vaga em leito com CTI, veio a óbito. Aplicação do Princípio da Causalidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)