Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE

c/c COBRANÇA. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que fixou parâmetros para a realização de cálculo do valor exequendo pela Contadoria Judicial. Ausência da homologação dos cálculos apresentados pela exequente ou julgamento da impugnação interposta pela executada. Questões relativas ao valor do quantum exequendo que deverão ser objeto do julgamento da impugnação já apresentada. Impossibilidade de análise de questão de direito que sequer foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)