Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DOCUMENTO FALSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Apelação cível interposta por contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte ré sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença com base na falsidade de documentos médicos apresentados pela autora. No mérito, alega que a sentença desconsiderou a conclusão da perícia médica, a qual não constatou nexo entre o evento e transtornos mentais, e impugnou o valor arbitrado a título indenizatório, requerendo, ainda, a fixação do termo inicial dos encargos moratórios na data da sentença. ... (Continua)