Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO - PI. PEDIDO DE INCLUSÃO E DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO A FIM DE QUE O BENEFÍCIO SEJA INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUENIO) E SEXTA PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.