Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de progressão ao regime semiaberto - Decisão que indeferiu o benefício, diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não atingido - Indeferimento do pedido- Recurso desprovido
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