Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DEVOLUÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONSÓRCIO -

Desistência - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) - Pretensão, da ré, de retenção de fundo de reserva, taxa de permanência, multa e cláusula penal - Descabimento - Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente - Indenização por dano moral descabida - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Recursos desprovidos... (Continua)