Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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