Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EFETUADO. CESSÃO DE CRÉDITO EFETUADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVIDA NOTIFICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DA CESSÃO REALIZADA PARA A PARTE DEMANDANTE. PAGAMENTOS REALIZADOS PARA A CREDORA/CEDENTE ANTES DA CESSÃO EM QUESTÃO. ILEGALIDADE DO PROTESTO EFETUADO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE E DETERMINADA A EXCLUSÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO PROTESTO, RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, AINDA, MAJORAR OS DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO PROVIDO.