Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOJAMENTO ILÍCITO. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame... ()
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