Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em procedimento de busca e apreensão, indeferiu o pedido liminar por ausência de comprovação da mora. A decisão recorrida fundamentou-se no fato de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato foi devolvida pelos Correios com a anotação «Numeração irregular/inexistente". ... (Continua)