Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUTORES ALEGAM O DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DAS CONDIÇÕES AVENÇADAS EM CONTRATO. IMÓVEL CONTEMPLADO JÁ ESTAVA OCUPADO POR TERCEIROS. AUTORES CANCELARAM O CONTRATO, MAS AS COBRANÇAS CONTINUARAM POR MAIS DE 2 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. RÉU BANCO DO BRASIL ALEGA PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. E ILEGIIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONSTRUTORA RÉ ALEGA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO ALEGAM TEREM AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO NEGATIVAR A O NOME DA AUTORA. RÉUS NÃO CONSEGUEM COMPROVAR QUE A COBRANÇA FOI DEVIDA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA NA R. SENTENÇA APENAS PARA MINORAR O VALOR DOS DANOS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELOS RÉUS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 326 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.