Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS EM RAZÃO DE DANO CAUSADO AO MUNICÍPIO. MULTA SIMPLES, DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.1

Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu execução fiscal por ilegitimidade ativa, sob fundamento de que a legitimidade caberia ao Município prejudicado, nos termos do Tema 642 do STF.1.2 O acórdão recorrido julgou ... (Continua)