Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRINCIPAL. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO COMPROVADO. BOA-FÉ PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação de cobrança c/c indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a abusividade da negativa de cobertura securitária, vez que não houve má-fé na indicação do condutor principal. ... (Continua)