Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. NATUREZA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA QUE NÃO FIXOU VALOR A SER PAGO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que determinou o pagamento da pensão por morte do falecido esposo da autora, desde a data do óbito, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)