Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEL QUE APRESENTOU PROBLEMAS DE FALTA DE ÁGUA, INFILTRAÇÃO - PRETENSÃO DE DEPOSITAR QUANTIA QUE REPUTA SUFICIENTE À QUITAÇÃO DO CONTRATO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE AO TERMO PREVISTO E SE ISENTAR DO PAGAMENTO DE VERBAS COBRADAS RELATIVAS A ALUGUÉIS, MULTA E CONSUMO DE ÁGUA - AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA ADMINISTRADORA - MERA MANDATÁRIA DO LEGÍTIMO RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA