Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Questão arguidas acerca da legitimidade ativa e prescrição que sequer comportam conhecimento, posto que decididas em favor da apelante pela respeitável sentença. Esclarecimentos acerca da divergência de valores referentes à nota de cobrança 90256739 que não foram apresentados em primeiro grau, representando inequívoca inovação recursal que não se admite. Valores não demonstrados. Juros moratórios fixados em contrato em patamar superior ao dobro da taxa legal. Abusividade corretamente reconhecida pela sentença. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida