Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Manutenção - Aderência ao enunciado Vinculante 61 - Ausência da demonstração da probabilidade do direito, requisito autorizador para concessão da medida, conforme Tema 6 do STF e art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)