Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de reparação de danos morais. Autora que é filha de Policial Militar reformado, posteriormente falecido, que alega fazer jus ao recebimento de benefícios instituídos por seu pai junto à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBPMERJ. Pedido cumulado de compensação de danos morais decorrentes da ausência de qualquer resposta administrativa da Apelante. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento dos benefícios pretendidos e de reparação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apelo da CBPMERJ. Irresignação que se volta apenas contra a fixação de compensação por danos morais. Pretensão de afastamento desta verba ou redução do valor. Rejeição. Longo período em que se manteve inerte a Apelante é, per si, suficiente a ensejar danos morais a quem já se encontra combalido pela perda de um familiar. Descumprimento da obrigação pela ré durante anos a fio é capaz de gerar dissabores que extrapolam os vivenciados cotidianamente, de modo a justificar a reparação fixada. Valor fixado que observa a razoabilidade e a proporcionalidade. Critério bifásico observado. Precedentes. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Honorários recursais. Verba majorada para 12% da condenação, observada a gratuidade concedida pelo Juízo a quo. Conhecimento e desprovimento do recurso. Retificação de ofício dos consectários legais.