Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE AFASTAR A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E A COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DO RÉU.

COBRANÇA DE TARIFAS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO -

tarifa de registro de contrato que podia ser cobrado - previsão contratual - demonstração da prestação do serviço - certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) com observação registrada da alienação fiduciária do bem - inexistência de onerosidade excessiva - cobrança mantida - sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)