Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por Marco Aurélio Rodrigues Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais, horas extras, depósito do FGTS e multa rescisória, decorrentes de desvio de função, em ação de cobrança movida contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Cataguases. ... (Continua)