Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL) E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, TRANSPORTE, TRATAMENTO, DISPOSIÇÃO FINAL, VARRIÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. Lei 14.230/2021. TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA DA NATUREZA ÍMPROBA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO

Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ex-Prefeito de Pirapetinga e da empresa Vieira Stones Empreendimentos LTDA, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da Licitação 023/2018 e do Contrato Administrativo 036/2018 e condenar o ex-prefeito às sanções previstas no art. 12, da Lei de Improbidade. ... (Continua)