Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO MÉDIO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA). REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO POR MENOR DE 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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