Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO REFORMADA.
Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos durante o cumprimento de pena igualmente restritiva de direitos. Inviabilidade de unificação automática. Tema Repetitivo 1106 do STJ. Decisão reformada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote