Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 9.099/1995. NULIDADE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. O procedimento adotado pelo juízo de origem divergiu das disposições da Lei 9.099/1995, uma vez que não foi realizada a audiência prevista no art. 81, tampouco foi oportunizada a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. ... (Continua)