Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. EXTINÇÃO, EM PARTE, DA DEMANDA, COM BASE NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOJA TRANSGÊNICA. ROYALTIES. QUITAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS EM RELAÇÃO À TECNOLOGIA ROUNDUP READY® (XRR). 

1. Não há espaço, no caso em comento, para haver o julgamento antecipado parcial do mérito, pois a hipótese não se amolda a quaisquer das situações previstas no art. 356, I e II, do CPC, já que a questão é controvertida entre as partes, ou seja, não há consenso entre os litigantes a respeito da quitação judicial de direitos em relação à tecnologia Roundup Ready® (xRR). ... (Continua)