Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Furto qualificado. Apelação Crime. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa, por furto qualificado, absolvendo-o das acusações de receptação dolosa e corrupção de menores. O réu, já reincidente, foi acusado de participar de um furto em residência, utilizando-se de escalada e rompimento de obstáculo, além de adquirir um veículo sabendo ser produto de crime e corromper uma menor para facilitar a prática delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto em razão das circunstâncias do caso concreto e da reincidência do apelante.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos recursais objetivos e subjetivos.4. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado foram comprovadas nos autos, não sendo caso de irresignação do apelante.5. O pedido de abrandamento do regime foi negado, pois o réu possui múltiplas reincidências e circunstâncias judiciais negativas, não havendo motivos para reforma da decisão a quo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)