Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Receptação - Pretensão ao recurso em liberdade - Paciente condenado à pena de 01 ano, 03 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública demonstrado - Paciente reincidente que respondeu ao processo custodiado - Alegada incompatibilidade entre a prisão cautelar e o regime prisional semiaberto - Inexistência - A manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a devida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido pela sentença condenatória - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada