Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO. ESPÉCIES NÃO LISTADAS NA RESOLUÇÃO 977/2021. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. CONFLITO ACOLHIDO

Não se insere na competência das 16ª e 21ª Câmaras Cíveis Especializadas o julgamento de recurso interposto em ação de rescisão de contrato de distribuição e fornecimento, matéria que não se confunde com representação comercial e não se encontra entre aquelas de competência das Câmaras Cíveis Especializadas, nos termos da Resolução 977/2021 e seu Anexo II.... (Continua)